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20-09-2012

Isenções nas ex-scut acabam no final do mês.


O fim das isenções nas ex-scut tem data marcada e, desta vez, sem prolongamento das isenções como aconteceu em Julho. Segundo ...

O fim das isenções nas ex-scut tem data marcada e, desta vez, sem prolongamento das isenções como aconteceu em Julho. Segundo informação avançada pelo secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Silva Monteiro, em entrevista à RTP, “o Estado está obrigado a retirar as isenções aos cidadãos em função da sua residência, mas isto é válido tanto para cidadãos como para empresas".

"A diretiva comunitária que fixa as regras para que os preços de circulação nas estradas seja estabelecido a nível comunitário não permite que haja discriminação positiva, pelo facto de eu viver mais perto ou mais longe de uma estrada", explicou o governante.

O regime em vigor contempla a isenção do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 viagens mensais e no desconto de 15% no valor das taxas de portagem nas restantes viagens.


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